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Direito Público

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Vigias e vigilantes têm o direito de se aposentarem mais cedo. Esse foi o entendimento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que julgou procedente o pedido da categoria de aposentadoria especial. A decisão vale também para os profissionais que não portam arma de fogo no exercício da função. A decisão prevê que o tempo especial pode ser comprovado por outros meios de prova, inclusive a prova por similaridade, como laudo trabalhista ou laudo em processo previdenciário em nome de colega. A decisão Weapon

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Mulheres chefes de família poderão receber um auxílio fixo de R$ 1.200,00. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 2.099/20, que seria uma extensão do auxílio emergência para minimizar os efeitos mais duradouros da crise causada pela pandemia do novo coronavírus. O intuito é proteger os lares chefiados por mulheres, que são arrimo de famílias por vezes numerosas. Caso seja aprovada, a proposta beneficiará mulheres provedoras de famílias monoparental (sem um cônjuge) e que tenham ao menos um dependen Lares, 1, Single Parent, Proposal, Advertising, Women, I Will Protect You

I Will Protect You

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A Constituição de 1988 reserva ao povo a capacidade de propor novas leis para o país. Mas, um projeto de iniciativa popular nem sequer pode ser apreciado pelo Congresso se não tiver adesão de no mínimo 1% do eleitorado, além da adesão de 0,3% do eleitorado de pelo menos cinco estados da federação. Quatro projetos de iniciativa popular tornaram-se novas leis desde 1988. 1) Lei 8.930/ 1994: o caso Daniella Perez - Originalmente, a Lei de Crimes Hediondos (8.072, de 1990), que trata de crimes de ma As Leis, Popular, Folk, The Originals, Log Projects, Popular Pins, Most Popular

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CNH sem autoescola? Projeto quer tornar formação facultativa Projeto prevê que os órgão de trânsito deverão fornecer material para os exames escrito e aulas poderão ser dadas por instrutores independentes O Projeto de Lei 4474/20 torna facultativa a frequência em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro. O projeto permite que a instrução a futuros condutores possa ser feita de forma pr Lei, Driver's License, Texts

Driver's License

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O Senado quer urgência na aprovação do Projeto de Lei (PL) 3.657/2020 que prevê a criação do 14º salário emergencial. De acordo com o texto, será concedido uma parcela extra para pagar aos segurados do INSS durante a pandemia do novo coronavírus. O 14º salário, além de socorrer os aposentados, os que estão no grupo de risco, também irá servir como injeção de recursos na economia. Dentre os municípios brasileiros, 64% dependem da renda dos beneficiários do INSS. O 14º salário vai representar algo Leis, Playbill, Lace, Garlands, Garland

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$🖐😃 Antes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as relações de consumo eram caso de polícia, pois as relações de consumo eram reguladas pelo Código Civil, que se mostrava insuficiente para atender consumidores insatisfeitos com produtos e serviços. Entre outras inovações para evitar que consumidores — parte mais fraca na relação de consumo — sejam prejudicados, o CDC trouxe a obrigatoriedade de empresas estamparem o prazo de validade nas embalagens de produtos; definiu como direito do consum Not Enough, Product Packaging$

Product Packaging

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🚌🚗 Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro 💸 Multa O texto determina prazo máximo de 180 dias para a aplicação da penalidade e expedição de notificação de multa ao infrator. Em caso de apresentação de defesa prévia, esse período passa a 360 dias. Esse link leva você direto para meu whatsapp. Tem dúvida? Chama lá 👉https://wa.me/553180210007 Siga-nos! Todo dia conteúdo jurídico de qualidade e mastigadinho. 🤗 Signs, Shop Signs, Sign

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🚌🚗 Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro 💰 Multa Torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O texto também determina prazo máximo de 180 dias para a aplicação da penalidade e expedição de notificação de multa ao infrator. Em caso de apresentação de defesa prévia, esse período passa a 360 dias. Se o poder público perder tais prazos, a multa perderá a validade. Chama no meu WhatsApp 👉htt

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🚌🚗 Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro 💣 Pontos na carteira O projeto aumenta o limite de pontos para suspender a CNH. Para os condutores profissionais, passa a 40 pontos. Esse link leva você direto para meu whatsapp. Tem dúvida? Chama lá 👉https://wa.me/553180210007 Siga-nos! Todo dia conteúdo jurídico de qualidade e mastigadinho. 🤗 #AdvocaciaFloresGonçalves #advfg Bus, Trucks, Link, Raisin, Wallet, Truck

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🚌🚗 Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro 👼 Cadeirinha A cadeirinha será obrigatória para crianças com idade inferior a 10 anos que não tenham atingido 1,45 metro de altura. O texto também faz referência ao peso da criança. Esse link leva você direto para meu whatsapp. Tem dúvida? Chama lá 👉https://wa.me/553180210007 Siga-nos! Todo dia conteúdo jurídico de qualidade e mastigadinho. 🤗 #AdvocaciaFloresGonçalves #advfg Broadway, Potty Chair, 10 Years

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🚌🚗 Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro 🏆 Pontos na carteira O projeto aumenta o limite de pontos para suspender a CNH. Dependerá da quantidade de infrações gravíssimas cometidas nos últimos 12 meses. Será assim: 40 pontos para quem não tiver infração gravíssima, 30 pontos para quem tiver uma infração gravíssima, e 20 pontos para quem tiver duas ou mais infrações dessa gravidade. Esse link leva você direto para meu whatsapp. Tem dúvida? Chama lá 👉https://wa.me/553180210007 Siga-nos! Tod 30, Incoming Call

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🚌🚗 Mudanças no Código de Trânsito Brasileiro ⏳Validade da CNH Os exames de aptidão física e mental e a avaliação psicológica deverão ser realizados por médicos e psicólogos peritos examinadores, respectivamente, com titulação de especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito. O texto amplia o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que será de 10 anos para quem tem menos de 50 anos de idade, 5 anos para quem tiver entre 50 e 70 anos e 3 anos para pessoas a Insta, 50 Years Old, Medicine, People

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🚗🚌Senado aprova série de mudanças na legislação de trânsito O Plenário do Senado aprovou, na quinta-feira, dia 03/09/2020, o Projeto de Lei 3.267/2019, que faz uma série de mudanças no Código de Trânsito Brasileiro. Entre as alterações, estão a extensão da validade da carteira de motorista, o aumento do número de pontos na carteira necessários para suspender a habilitação e a regulamentação dos chamados corredores de motos. O Escritório Flores Gonçalves trará no decorrer desta semana postagens Posts, Motorbikes, Runners, Flowers

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O Projeto de Lei 4.161/2020 estabelece o agravamento da pena quando o crime de estelionato e fraude no comércio forem praticados na internet. Atualmente a pena para quem pratica golpes para obter vantagens é de 1 a 5 anos de reclusão e multa. Com a proposta de mudança no Código Penal, a pena seria aumentada em dois terços para quem cometer crimes em meios virtuais. Levantamento da empresa de segurança da informação Unysis, em 2019, mostrou que 85% dos brasileiros foram vítimas de crimes virtu Crime, Sem Internet, Router, Security Companies, Benefit Brow, 5 Years, Feather

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Pelo menos 20 projetos em análise na Câmara dos Deputados tratam da gestão dos planos privados de saúde durante a pandemia de Covid-19. ANS tomou decisão de proibir reajuste de planos de saúde durante pandemia. Os textos proíbem reajustes enquanto durar o estado de calamidade pública e ainda proíbe a suspensão por inadimplência do consumidor. Também preveem o parcelamento posterior do pagamento das mensalidades em atraso, sem a cobrança de juros ou multa. Na semana passada a Agência Nacional Beanie, Health Insurance, Shopping, Making Decisions, Teaching High Schools, Authors, Beanies, Beret

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😟 👉 Meu whatsapp, Chama lá https://wa.me/553180210007 #advfg #FloresGonçalves Letter Board, Lettering, Drawing Letters, Brush Lettering

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🇧🇷 Governo federal altera decreto sobre atividades essenciais 🏛O Poder Executivo Federal, por meio do Decreto 10.292/2020, alterou o dispositivo que regulamenta a Lei Federal 13.970/2020. Essa legislação define os serviços públicos e as atividades essenciais ao funcionamento durante o período de estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus. 🏛A Lei 13.970/2020 estabelece como serviços públicos e atividades essenciais – e que, por isso, devem ser resguardados – aqueles indispe Bullet Journal, Executive Branch, Middle, Activities

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