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Ana Costa
ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: ATOS ADMINISTRATIVOS Law Courses, Mental Map, Study Hard, Studyblr, English Class, Student Life, Law School, Social Science, Reggio Emilia

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???

ESQUEMA 1 DE 6 A classificação dos atos administrativos não é assunto uniforme entre os doutrinadores. Muitos são os critérios usados na classificação. Vejamos os critérios mais usados: Quanto ao alcance Internos: seus efeitos atingem apenas os agentes que pertencem à entidade que editou o ato. Ex: portaria que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Banco Central. Geralmente, os atos praticados por entidades da Administração Indireta têm efeitos apenas internos. Externos: seus…

Improbidade Administrativa Lei 8429, Law Courses, Mental Map, Study Organization, Home Schooling, English Words, Study Motivation, Law School, Economics

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8429-95 - DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTUDO ESQUEMATIZADO

ESQUEMA 1 DE 11 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade. “Ato de improbidade administrativa todo aquele que, à custa da Administração Pública e do interesse público, importa em…

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: LICITAÇÃO - LEI 8666/1993 Lei 8666, Mental Map, Study Hard, Student Life, Thing 1, Law School, Education, Learning, Leis

LICITAÇÃO - LEI 8666/1993

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LICITAÇÃO - LEI 8666/1993

LICITAÇÃO é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a…

VÍDEOS-AULAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Mental Map, Law And Order, Student Life, Books To Buy, Law School, Good To Know, Knowledge, Study, How To Plan

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LICITAÇÃO é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a…