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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: FASES DO PROCESSO PENAL

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TEMPO DO CRIME Art. 4º/CP – Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. A teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade. A doutrina também destaca a existência da teoria do resultado e a mista (nas quais se considera praticado o crime no …

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE  ???: AUTARQUIA X FUNDAÇÃO PÚBLICA X EMPRESA PÚBLICA X S...

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Excludentes no processo penal

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: AÇÃO PENAL

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