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Michelle Azevedo Drumond
ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS
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COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: ATOS ADMINISTRATIVOS
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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???

ESQUEMA 1 DE 6 A classificação dos atos administrativos não é assunto uniforme entre os doutrinadores. Muitos são os critérios usados na classificação. Vejamos os critérios mais usados: Quanto ao alcance Internos: seus efeitos atingem apenas os agentes que pertencem à entidade que editou o ato. Ex: portaria que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Banco Central. Geralmente, os atos praticados por entidades da Administração Indireta têm efeitos apenas internos. Externos: seus…

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: GRAU DE PARENTESCO
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GRAU DE PARENTESCO

Dentre os diversos agrupamentos sociais existentes, destaca-se o de pessoas formado de parentes, cujo liame ou ponto comum da união ou aproximação está numa das seguintes ordens: ou o 1 - vínculo conjugal, quando o casamento une o homem e a mulher; ou a 2 - consanguinidade, pela qual as pessoas possuem um ascendente comum, ou trazem elementos sanguíneos comuns, denominado também parentesco biológico ou natural; ou pela 3 - afinidade, cujo parentesco é em virtude da lei e se forma em razão do…

LicitaçãO - Lei 8666/1993
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LICITAÇÃO - LEI 8666/1993

LICITAÇÃO é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a…

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: LICITAÇÃO - LEI 8666/1993
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LICITAÇÃO - LEI 8666/1993

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: LICITAÇÃO - LEI 8666/1993

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE  ???: ATOS ADMINISTRATIVOS
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ATOS ADMINISTRATIVOS

ESQUEMA 1 DE 6 A classificação dos atos administrativos não é assunto uniforme entre os doutrinadores. Muitos são os critérios usados na classificação. Vejamos os critérios mais usados: Quanto ao alcance Internos: seus efeitos atingem apenas os agentes que pertencem à entidade que editou o ato. Ex: portaria que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Banco Central. Geralmente, os atos praticados por entidades da Administração Indireta têm efeitos apenas internos. Externos: seus…

Entenda um  pouco de direito
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IMPEACHMENT

Lei do Impeachment Lei 1079/50 | Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 64 anos atrás Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: PARTE PRIMEIRA Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são…

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: ATOS ADMINISTRATIVOS
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ESQUEMA 1 DE 6 A classificação dos atos administrativos não é assunto uniforme entre os doutrinadores. Muitos são os critérios usados na classificação. Vejamos os critérios mais usados: Quanto ao alcance Internos: seus efeitos atingem apenas os agentes que pertencem à entidade que editou o ato. Ex: portaria que regulamenta o processo administrativo no âmbito do Banco Central. Geralmente, os atos praticados por entidades da Administração Indireta têm efeitos apenas internos. Externos: seus…

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: ADI
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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???

PrincíPios Do Direito TributáRio
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PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO Em um país onde o contribuinte paga até 27,5% de imposto sobre sua renda e a carga tributária chega a atingir o equivalente a 36% do PIB (Produto Interno Bruto), fica difícil explicar o que é um tributo com efeito de confisco. Estabelece o artigo 150, IV, da CF que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. Entende-se que o tributo com efeito confiscatório é aquele com caráter explorador, ou…

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: LICITAÇÃO - LEI 8666/1993
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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???

LICITAÇÃO é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a…

DemissãO Sem Justa Causa
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DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA

Constantemente, nos deparamos com pessoas fazendo as seguintes perguntas: Fui demitido sem justa causa, o que devo fazer? Me demitiram, quais meus direitos? Fui mandado embora do emprego. E agora? Infelizmente, no Brasil não há qualquer proibição de que o empregado seja dispensado sem justa causa. Ressalvados os casos de estabilidade previstos em lei, o Empregador pode simplesmente acordar de mau humor, chamar o empregado na sua sala e dizer “Você está demitido”. Porém, o empregado possui…

DIREITOS DO TRABALHADOR URBANO E RURAL - Artigo 7º/CF
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DIREITOS DO TRABALHADOR URBANO E RURAL - Artigo 7º/CF

Art. 7º/CF São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas…

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: LICITAÇÃO - LEI 8666/1993

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???

LICITAÇÃO é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a…

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: LICITAÇÃO - LEI 8666/1993

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???

LICITAÇÃO é o procedimento administrativo para contratação de serviços ou aquisição de produtos pelos entes da Administração Pública direta ou indireta. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93 É composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a…