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EXCLUDENTES NO DIREITO PENAL - ILICITUDE, CULPABILIDADE, TIPICIDADE

EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE A culpabilidade é a reprovabilidade da conduta típica e antijurídica; é a possibilidade de se atribuir a alguém a responsabilidade por algum fato. Toda pena supõe culpabilidade, de modo que não pode ser castigado aquele que atua sem culpabilidade. A dosagem da pena será no limite da culpabilidade Só há culpabilidade se o sujeito, de acordo com suas condições psíquicas: a) podia estruturar sua consciência e vontade de acordo com o direito (imputabilidade); b)…

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???

Ausência é “um estado de fato, em que uma pessoa desaparece de seu domicílio, sem deixar qualquer notícia” (Pablo Stolze, 2005, p. 140). Ausente é o indivíduo que desapareceu, consciente ou inconscientemente, voluntária ou involuntariamente. “O instituto da ausência, que no Código de 1916 vinha disciplinado no livro de Direito de Família, concernente à Parte Especial, foi deslocado de lá para a Parte Geral. Considerando-se o fato que no Código Civil brasileiro há uma Parte Geral, e que a…

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: MARIA DA PENHA - LEI 11.340/06 Leis, Mental Map, Study Hard, Student Life, Law School, Knowledge, How To Plan, Learning, Feminism
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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei…

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL - MAPA MENTAL

ESQUEMA 1 DE 3 "O Poder Judiciário, ainda que de forma excepcional, também poderá exercê-lo caso seja impetrado um mandado de segurança por Parlamentar, em razão da inobservância do devido processo legislativo constitucional, como ocorre no caso de deliberação de uma proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea. Os parlamentares têm direito público subjetivo à observância do devido processo legislativo constitucional. Por isso, apenas eles, e nunca terceiros estranhos à atividade…

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PODER EXECUTIVO - FUNÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - DIREITO CONSTITUCIONAL

PODER EXECUTIVO O Poder Executivo Federal atua para colocar programas de governo em prática ou na prestação de serviço público. É formado por órgãos de administração direta, como os ministérios, e indireta, como as empresas públicas e demais autarquias.O Executivo age junto ao Poder Legislativo, participando da elaboração das leis e sancionando ou vetando projetos. Em caso de relevância e urgência, adota medidas provisórias e propõe emendas à Constituição, projetos de leis complementares e…

NOMEAÇÃO Iniciamos pela nomeação. Trata-se, como já dissemos, da única forma de provimento originário atualmente existente, ún... Lei 8112, What Is Law, Mental Map, Educational Websites, Study Notes, Student Life, Law School, Business Marketing, Knowledge
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2014

Venha aprender sobre Formas de Provimento com os mapas mentais e esquemas inovadores da "Entendeu Direito ou Quer que Desenhe?"!

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Direito Penal Concurso de crimes

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PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO FEDERAL Entende-se por Processo Legislativo Brasileiro a sequência dos atos realizados que buscam a elaboração de normas jurídicas. Para atingir esta finalidade é necessário a observação de regras particulares, como a iniciativa, o emendamento, a discussão, a votação, participação do Presidente da República em casos onde seja necessário, entre outras disposições que formam o conjunto de regras para o devido processo de elaboração de leis no país. Tal processo está previsto…

Improbidade Administrativa Lei 8429, Student Life, Study, Teaching, Education, Leis, Belem, Organize, Type
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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 8429-95 - DIREITO ADMINISTRATIVO - ESTUDO ESQUEMATIZADO

ESQUEMA 1 DE 11 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA é o ato ilegal ou contrário aos princípios básicos da Administração, cometido por agente público, durante o exercício de função pública ou decorrente desta. Segundo Calil Simão, o ato de improbidade qualificado como administrativo (ato de improbidade administrativa), é aquele impregnado de desonestidade e deslealdade. “Ato de improbidade administrativa todo aquele que, à custa da Administração Pública e do interesse público, importa em…

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Mapas mentais ponto constitucional

Direito Constitucional em Mapas Mentais (TURMA 2) Revisão por Mapas Mentais Otimizando o aprendizado e a memorização, com a revisão esquematizada da matéria. E…

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: CRIMES CONTRA A PESSOA Crime, Writing Tips, Leis, School, Law School, Forensic Science, Criminal Law, Learning, Military

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???

O Código Penal procura agrupar os tipos penais de acordo com o bem jurídico protegido. Isso se percebe nitidamente em suas subdivisões. Os tipos não estão organizados, portanto, de forma aleatória, mas sim em uma ordem sistêmica. E, ainda, a opção do legislador de iniciar a Parte Especial do Código Penal com a defesa da pessoa revela a importância e prioridade que deve ter a proteção do ser humano, em seu aspecto físico e moral. Dos Crimes contra a Pessoa 1 - CRIMES CONTRA A VIDA - Homicídio…

Lei de drogas 11.343/06 Leis, Crime, Education, Lawyer, David, Labor Law, Teaching, Crime Comics, Onderwijs
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Lei de drogas 11.343/06

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Entendeu Direito

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: PODER LEGISLATIVO Mental Map, Student Life, Law School, Finance, Knowledge, Politics, Study, How To Plan, Education
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PODER LEGISLATIVO

PODER LEGISLATIVO FEDERAL Entende-se por Processo Legislativo Brasileiro a sequência dos atos realizados que buscam a elaboração de normas jurídicas. Para atingir esta finalidade é necessário a observação de regras particulares, como a iniciativa, o emendamento, a discussão, a votação, participação do Presidente da República em casos onde seja necessário, entre outras disposições que formam o conjunto de regras para o devido processo de elaboração de leis no país. Tal processo está previsto…

As formas de governo é a maneira com que os órgãos fundamentais do Estado se formam, assim como seus poderes e relaçõe... School Notes, Law School, Study Help, Study Tips, Portuguese Grammar, Mental Map, Political System, History Class, Studyblr
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2015

As formas de governo são a maneira com que os órgãos fundamentais do Estado se formam, assim como seus poderes e relações;

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DAS PENAS

DAS PENAS Conceito – é a sanção penal imposta pelo estado ao autor de um fato típico e antijurídico e que for considerado culpado, com a finalidade de ressocializá-lo, puni-lo e prevenir a prática de novas infrações. TEORIAS: 1) Absoluta ou retributiva - a pena é a aplicação de um mal justo (sanção) ao mal injusto (crime) – Lei de Talião. Pune-se o agente porque cometeu um crime, sem se preocupar com o caráter pedagógico, ideológico ou religioso da pena. 2) Relativa ou utilitária - a pena…