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Daniel Pereira
InquéRito Policial Mental Map, Software, Criminology, Law And Order, Student Life, Law School, Study Tips, Economics, Crime

INQUÉRITO POLICIAL - artigos 4º ao 23/Código de Processo Penal

INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um procedimento policial administrativo previsto no Código de Processo Penal Brasileiro. Ele apura (investiga) determinado crime e antecede a ação penal, sendo portanto classificado como pré-processual. O Inquérito Policial é composto também de provas de autoria e materialidade de crime, que, geralmente são produzidas por Investigadores de Polícia e Peritos Criminais, é mantido sob a guarda do Escrivão de Polícia, e presidido pelo Delegado de…

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ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido pela sociedade brasileira por ECA (as primeiras letras das palavras Estatuto Criança e Adolescente). A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos…

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INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um procedimento policial administrativo previsto no Código de Processo Penal Brasileiro. Ele apura (investiga) determinado crime e antecede a ação penal, sendo portanto classificado como pré-processual. O Inquérito Policial é composto também de provas de autoria e materialidade de crime, que, geralmente são produzidas por Investigadores de Polícia e Peritos Criminais, é mantido sob a guarda do Escrivão de Polícia, e presidido pelo Delegado de…

Estatuto da Criança e do Adolescente ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei 8069 de 13 de julho de 1990      Estatut... Study, Journal, Education, Learning, School, Leis, Dani, School Psychology, 1990s

Resumo ECA

Resumo do Estatuto da Criança e do Adolescente

Prazos para concluir o inquérito policial Law School, Education, Leis, Women's Fashion, Labor Law, Human Resources, Historia, Fashion Women, Womens Fashion

Prazos para concluir o inquérito policial - Sabedoria Global

Confira logo a seguir os prazos para o Delegado concluir o inquérito policial de acordo com o Código de Processo Penal e legislações extravagantes. Inicialmente a regra geral prevista no CPP é de que os prazos para concluir o IP são de 10 ou 30 dias: Art. 10 – O inquérito deverá terminar …

LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013.   Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia.   A PRESIDENTA DA ... Leis, Mental Map, Law School, Software, Knowledge, Study, How To Plan, Vestibular, Junho

2014

LEI Nº 12.830, DE 20 DE JUNHO DE 2013. Dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Art. 2o As funções de …

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Mental Map, Jean Piaget, Leis, Law And Order, Baby Models, Student Life, Social Work, Finance, Human Resources

ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido pela sociedade brasileira por ECA (as primeiras letras das palavras Estatuto Criança e Adolescente). A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. O ECA nada mais é do que um …

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido pela sociedade brasileira por ECA (as primeiras letras das palavras Estatuto Criança e Adolescente). A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. O ECA nada mais é do que um …