MEDIDAS PROVISÓRIAS e outros atos normativos primários não se inserem no poder regulamentar. Somente no poder Normativo. O poder regulamentar seria espécie de poder normativo

MEDIDAS PROVISÓRIAS e outros atos normativos primários não se inserem no poder regulamentar. Somente no poder Normativo. O poder regulamentar seria espécie de poder normativo

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