Elton Castro
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❤ Você está se preparando para o casamento ou conhece alguém que esteja? Fique atento a estes direitos, que constam de leis como o Código Civil, a CLT e o Código de Defesa do Consumidor.  #casamento #noivas #noivo #blogdecasamento #noivas #weddingtrues #instawedding #casar #casarnobrasil #voucasar

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4,094 curtidas, 166 comentários - amo Direito® (@amodireito) no Instagram: “✅ COMPARTILHEM TAMBÉM! Caso a interrupção no serviço seja programada, o consumidor deve ser avisado…”

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Conforme dito, o processo, por ser dinâmico, lógico e contínuo, tramita pela prática de atos processuais que estão ligados entre si...

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O pedido, as partes e a causa de pedir constituem os elementos da ação e devem ser verificados na inicial, sob pena de indeferiment...

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MEDIDAS PROVISÓRIAS e outros atos normativos primários não se inserem no poder regulamentar. Somente no poder Normativo. O poder regulamentar seria espécie de poder normativo

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