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IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - DIREITO CONSTITUCIONAL - MAPA MENTAL

ESQUEMA 1 DE 3 "O Poder Judiciário, ainda que de forma excepcional, também poderá exercê-lo caso seja impetrado um mandado de segurança por Parlamentar, em razão da inobservância do devido processo legislativo constitucional, como ocorre no caso de deliberação de uma proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea. Os parlamentares têm direito público subjetivo à observância do devido processo legislativo constitucional. Por isso, apenas eles, e nunca terceiros estranhos à atividade…

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Emenda Constitucional - Meu Mapa Mental

Voltamos com mais assuntos de Direito Constitucional, dessa vez vamos falar sobre emenda constitucional, assunto que "despenca" tanto em concursos

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Artigo 5º em mapas mentais Mental Map, Law And Order, Public Service, Study Notes, English Words, Student Life, Law School, Science And Nature, Crime

Artigo 5º da Constituição Federal - Meu Mapa Mental

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