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A classificação dos atos administrativos não é assunto uniforme entre os doutrinadores.  Muitos são os critérios...

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Crimes Contra A Vida

HOMICÍDIO De forma geral, o homicídio é o ato de destruição da vida de um homem por outro homem. De forma objetiva, é o ato come...

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido pela sociedade brasileira por ECA (as primeiras letras das palavras ...

NOMEAÇÃO   Iniciamos pela nomeação. Trata-se, como já dissemos, da única forma de provimento originário atualmente existente, ún...

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Crimes Contra o Patrimônio. Título II da parte especial do Código Penal Brasileiro Antes de ma...

https://www.facebook.com/SenadoFederal/photos/a.176982505650946.49197.150311598318037/1325482377467614/?type=3&theater

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Amazon.com.br eBooks Kindle: Código Penal 2016 (Direito Contemporâneo Livro 3), Legislação Brasileira

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Parlamento amnistia condenados até 12 anos de prisão por crimes não violentos mais de 8.000 beneficiados http://angorussia.com/noticias/angola-noticias/parlamento-amnistia-condenados-ate-12-anos-prisao-crimes-nao-violentos-8-000-beneficiados/

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Resultado de imagen de Delitos técnológicos : definición, investigación y prueba en el proceso penal : actualizado a las reformas del Código penal y de la Ley de enjuiciamiento criminal de 2015 / Eloy Velasco Núñez

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Crímenes internacionales : implementación del Estatuto de Roma al Código Penal Peruano / Paulo César Delgado Neyra.     Motivensa Editora Jurídica, 2016

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ssdpfrj.org.br encontro-dos-profissionais-da-seguranca-publica-da-csb-reuniu-mais-de-120-liderancas-de-todo-o-brasil

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Durante audiência pública na comissão especial do Código Penal, na Câmara, com a participação do juiz Sergio Moro, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) destacou a divulgação de grampos captados de Dilma Rousseff de forma ilegal pelo magistrado em 2016 e questionou: "no contexto do golpe parlamentar, vossa excelência estava querendo um conteúdo para derrubar a presidente Dilma Rousseff?"

Deputado Petista questiona se Sérgio Moro quis derrubar Dilma Rousseff? DesMOROnando como sempre fugindo da raia, covarde e escorregadio. Um mero bandido togado.

| 29.11.2016 | 1ª Turma do STF decide descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo nesta terça-feira.

Turma do STF decide que aborto nos três primeiros meses de gravidez não é crime

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