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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS - ARTIGO 5º

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Constituição Federal - CF - 1988    Título II    Dos Direitos e Garantias Fundamentais    Capítulo IV  Dos Direitos Polític...

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O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. Ele é constituído de diversos órgã...

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