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Você sabia que a lei prevê detenção para quem defender a ditadura? Defender intervenção militar é crime! O blog Conexão Brasília consultou uma das maiores autoridades do país sobre Direito Penal o advogado René Ariel Dotti para esmiuçar a questão. Quem defende golpe ignora a experiência trágica da ditadura militar. Se hoje vivemos uma crise de lideranças políticas continua sendo grande parte em função daquelas que foram ceifadas pelo regime de exceção. Segundo ele três dispositivos abrangem…

No fundo, no fundo, bem lá no fundo, a gente gostaria de ver nossos problemas resolvidos por decreto a partir desta data, aquela mágoa sem remédio é considerada nula e sobre ela -- silêncio perpétuo extinto por lei todo o remorso, maldito seja quem olhar pra trás, lá pra trás não há nada, e nada mais. Paulo Leminski

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Bem no fundo, no fundo, bem lá no fundo... Assim será minha vida daqui pra frente.

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

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CURSO 121 - CÓDIGO PENAL BRASIL - Decreto-Lei nº 2.848 de 07.12.1940

leilão do decreto lei 70/66

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Você sabia? Entre 1923 e 1939 os fiscais da Receita Federal não podiam consultar os livros contábeis dos contribuintes em suas auditorias. A proibição que tinha como origem o Código Comercial de 1850 só foi revogada por meio do Decreto-lei nº 1.168 de 22 de março de 1939.

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Decreto Lei nº 3.689, 3 de outubro de 1941 | Código de Processo Penal

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Presidente Dilma regulamenta por decreto Lei da Biodiversidade