Você sabia? Entre 1923 e 1939 os fiscais da Receita Federal não podiam consultar os livros contábeis dos contribuintes em suas auditorias. A proibição que tinha como origem o Código Comercial de 1850 só foi revogada por meio do Decreto-lei nº 1.168 de 22 de março de 1939.

Você sabia? Entre 1923 e 1939 os fiscais da Receita Federal não podiam consultar os livros contábeis dos contribuintes em suas auditorias. A proibição que tinha como origem o Código Comercial de 1850 só foi revogada por meio do Decreto-lei nº 1.168 de 22 de março de 1939.

Bem no fundo, no fundo, bem lá no fundo...

Bem no fundo, no fundo, bem lá no fundo...

É uma expressão latina que significa vacância da lei. É na realidade o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.  Fundamentação:  Artigo 1º e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 4.657/42

É uma expressão latina que significa vacância da lei. É na realidade o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. Fundamentação: Artigo 1º e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 4.657/42

No fundo, no fundo, bem lá no fundo, a gente gostaria de ver nossos problemas resolvidos por decreto a partir desta data, aquela mágoa sem remédio é considerada nula e sobre ela -- silêncio perpétuo extinto por lei todo o remorso, maldito seja quem olhar pra trás, lá pra trás não há nada, e nada mais. Paulo Leminski

No fundo, no fundo, bem lá no fundo, a gente gostaria de ver nossos problemas resolvidos por decreto a partir desta data, aquela mágoa sem remédio é considerada nula e sobre ela -- silêncio perpétuo extinto por lei todo o remorso, maldito seja quem olhar pra trás, lá pra trás não há nada, e nada mais. Paulo Leminski

Conheça a lei que protege as grávidas que estudam: LEI No 6.202 DE 17 DE ABRIL DE 1975. Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044 de 1969 e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1º A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares…

Conheça a lei que protege as grávidas que estudam: LEI No 6.202 DE 17 DE ABRIL DE 1975. Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei nº 1.044 de 1969 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares…

A proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008 » Blog DeAr Lindo

A proposta de alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008 » Blog DeAr Lindo

Paulo Guinote - Decreto-Lei n.º 17/2016 de 4 de Abril

Decreto-Lei n.º 17/2016 de 4 de Abril

Paulo Guinote - Decreto-Lei n.º 17/2016 de 4 de Abril

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, regulada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, e revoga a Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro

Regula o ensino de alunos com 15 ou mais anos de idade, com currículo específico individual (CEI), em processo de transição para a vida pós-escolar, nos termos e para os efeitos conjugados dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, na sua redação atual, e da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, regulada pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, e revoga a Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro

Invocando aquilo que consideravam ser a «decência pública», o Estado Novo preconiza o condicionamento dos comportamentos permitidos nas zonas balneares através de uma série de regulamentações que surgiam no Decreto-Lei nº 31.247, de 5 de Maio de 1941, incluindo penalizações pecuniárias entre os trinta escudos (0.15€) e os cinco contos (25€) para os prevaricadores, uma verdadeira fortuna para a época. De acordo com o referido decreto, eram estas as «condições mínimas» a que deviam obedecer os…

Invocando aquilo que consideravam ser a «decência pública», o Estado Novo preconiza o condicionamento dos comportamentos permitidos nas zonas balneares através de uma série de regulamentações que surgiam no Decreto-Lei nº 31.247, de 5 de Maio de 1941, incluindo penalizações pecuniárias entre os trinta escudos (0.15€) e os cinco contos (25€) para os prevaricadores, uma verdadeira fortuna para a época. De acordo com o referido decreto, eram estas as «condições mínimas» a que deviam obedecer os…

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