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De acordo com a Norma Regulamentadora nº 19, todos os acidentes e incidentes envolvendo materiais explosivos ocorridos em empresas de fabricação e comércio de fogos de artifício e outros artefatos pirotécnicos devem ser comunicados em até 48 horas aos sindicatos das categorias profissional e econômica, à Delegacia Regional do Trabalho no Estado a qual pertence o estabelecimento e ao Exército Brasileiro. Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

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doença profissional

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Estudando Direito: Mapa Mental sobre Licitações (L8666)

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Infográfico Direitos Trabalhistas

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INFORMATIVO GERAL: Alterações no Supersimples

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Nesses termos, integram a categoria os seguintes trabalhadores: empregado, cozinheiro, governanta, babá, lavadeira, faxineiro, vigia, motorista particular, jardineiro, acompanhante de idosos, dentre outras. O caseiro também é considerado trabalhador doméstico, quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa. Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT)

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dicas de estudo para passar na oab

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Fonte: Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) #Adicionaldeinsalubridade #Agentesquímicos #Adicional

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Lady Justice Resin Trophy

The Lady Justice Resin Trophy is a timeless symbol of justice. Great for your favorite judge or lawyer. 10.5" tall

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controle de constitucionalidade

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