Lei 11.340 06

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: MARIA DA PENHA - LEI 11.340/06

LEI Nº DE 7 DE AGOSTO DE Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e …

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LEI Nº DE 7 DE AGOSTO DE Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e …

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LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.   Cria mecanismos para coibir a violência doméstic...

LEI Nº DE 7 DE AGOSTO DE Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e …

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