Lei 11.340 2006

Projeto que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) avançou mais uma etapa na tramitação nesta quarta-feiraLeia mais...

Projeto que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) avançou mais uma etapa na tramitação nesta quarta-feiraLeia mais...

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) que pune a violência doméstica contra a mulher agora também deve ser aplicada às vítimas travestis e transexuais, conforme se posicionou o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais. A partir de agora, todas as promotorias do país podem aplicar a Lei Maria da Penha a casos de agressões a mulheres transexuais e travestis que não fizeram cirurgia de mudança de sexo e não alteraram o nome ou sexo no documento civil. A Justiça de São Paulo e a do Acre já…

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) que pune a violência doméstica contra a mulher agora também deve ser aplicada às vítimas travestis e transexuais, conforme se posicionou o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais. A partir de agora, todas as promotorias do país podem aplicar a Lei Maria da Penha a casos de agressões a mulheres transexuais e travestis que não fizeram cirurgia de mudança de sexo e não alteraram o nome ou sexo no documento civil. A Justiça de São Paulo e a do Acre já…

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE  ???

LEI Nº DE 7 DE AGOSTO DE Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e …

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

- Sandra Fonseca, advogada especialista em processo penal, 2015. Introdução A Lei 11.340/2006 foi criada com o objetivo de prevenir a violência doméstica e

- Sandra Fonseca, advogada especialista em processo penal, Introdução A Lei foi criada com o objetivo de prevenir a violência doméstica e

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.   Cria mecanismos para coibir a violência doméstic...

LEI Nº DE 7 DE AGOSTO DE Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e …

Causa espanto a controvérsia envolvendo a Lei Número 11.340, que entrou em vigor em setembro de 2006. Só para relembrar: a lei, que ganhou o nome de “Maria da Penha”, a emblemática cidadã brasileira vítima de tentativas de homicídio por parte do próprio marido, visa coibir a violência doméstica. Dentre as várias mudanças que ela…

Causa espanto a controvérsia envolvendo a Lei Número que entrou em vigor em setembro de Só para relembrar: a lei, que ganhou o nome de “Maria

Hoje, 7, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, algo que ainda não existia no ordenamento jurídico b ...

Hoje, a Lei nº conhecida como “Lei Maria da Penha”, criada para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, algo que ainda não existia no ordenamento jurídico b ...

O documentário acompanha o processo de aplicação da Lei nº 11.340/2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, considerada uma das três leis mais completas do mundo no gênero. O documentár…

O documentário acompanha o processo de aplicação da Lei nº popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, considerada uma das três leis mais completas do mundo no gênero. O documentár…

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) considera como forma de violência contra a mulher: a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Fonte: Conselhos Nacional de Justiça

A Lei Maria da Penha considera como forma de violência contra a mulher: a violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Fonte: Conselhos Nacional de Justiça

Hoje a Lei Maria da Penha completará 12 anos . A lei n 11.340 de 2006, conhecida popularmente como lei Maria da Penha, é a lei que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.  Muito ainda para se avançar e mudar mentalidades.  #AndréCeciliano #LeiMariaDaPenha

Hoje a Lei Maria da Penha completará 12 anos . A lei n 11.340 de 2006, conhecida popularmente como lei Maria da Penha, é a lei que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Muito ainda para se avançar e mudar mentalidades. #AndréCeciliano #LeiMariaDaPenha

"Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social." (Art. 2º da Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha)

"Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social." (Art. 2º da Lei 11.340/2006 - Lei Maria da Penha)

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: MARIA DA PENHA - LEI 11.340/06

LEI Nº DE 7 DE AGOSTO DE Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e …

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LEI Nº DE 7 DE AGOSTO DE Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e …

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LEI Nº DE 7 DE AGOSTO DE Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e …

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006.   Cria mecanismos para coibir a violência doméstic...

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