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Aviação civil: Gol adiciona check-in facial em seu app - EExpoNews

A lei garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

A lei garante ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

ESPAÇO DO CONSUMIDOR : É LÍCITO PAGAR MAIS CARO OU ESTABELECER VALOR MÍNI... veja mais em http://advogadonoriodejaneiro.com

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Tang recebe multa de R$ 1 milhão por prática de propaganda enganosa   A fabricante de refresco em pó Tang da Mondelez foi condenada a pagar uma multa de R$ 1 milhão no prazo de 30 dias por publicidade enganosa. A multa foi emitida pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ).  Na avaliação do órgão a fabricante Mondelez Brasil nova denominação da Kraft Foods do Brasil cometeu "práticas em desacordo com os princípios da transparência e da boa-fé previstos no…

Tang recebe multa de R$ 1 milhão por prática de propaganda enganosa A fabricante de refresco em pó Tang da Mondelez foi condenada a pagar uma multa de R$ 1 milhão no prazo de 30 dias por publicidade enganosa. A multa foi emitida pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ). Na avaliação do órgão a fabricante Mondelez Brasil nova denominação da Kraft Foods do Brasil cometeu "práticas em desacordo com os princípios da transparência e da boa-fé previstos no…

4,094 curtidas, 166 comentários - amo Direito® (@amodireito) no Instagram: “✅ COMPARTILHEM TAMBÉM! Caso a interrupção no serviço seja programada, o consumidor deve ser avisado…”

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Código de Defesa do Consumidor

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O Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos. Mas afinal, cocê conhece os seus direitos?

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❤ Você está se preparando para o casamento ou conhece alguém que esteja? Fique atento a estes direitos, que constam de leis como o Código Civil, a CLT e o Código de Defesa do Consumidor.  #casamento #noivas #noivo #blogdecasamento #noivas #weddingtrues #instawedding #casar #casarnobrasil #voucasar

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