APOSTILA RECURSOS NO PROCESSO PENAL - R$ 95,00        Agravo em Execução       Como diz o nome, este é um recurso e...

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Super Mapas: LEI DE EXECUÇÃO PENAL

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1. Desistência Voluntária: iniciada a execução do crime, o agente desiste voluntariamente de nela prosseguir; 2. Arrependimento Eficaz: terminada a execução, o agente impede que o resultado se produza; 3. Arrependimento Posterior: é uma causa de diminuição de pena, que tem como requisitos: a) crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; b) reparação …

1. Desistência Voluntária: iniciada a execução do crime, o agente desiste voluntariamente de nela prosseguir; 2. Arrependimento Eficaz: terminada a execução, o agente impede que o resultado se produza; 3. Arrependimento Posterior: é uma causa de diminuição de pena, que tem como requisitos: a) crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa; b) reparação …

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'Modelo acabou', diz ministra Cármen Lúcia sobre sistema de execução penal do país | Ceará | G1

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