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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: DOSIMETRIA DA PENA Law Courses, Mental Map, Law And Order, Student Life, Law School, Economics, Crime, Knowledge, Politics

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A dosimetria (cálculo) da pena é o momento em que o Estado – detentor do direito de punir (jus puniendi) – através do Poder Judiciário, comina ao indivíduo que delinque a sanção que reflete a reprovação estatal do crime cometido. O Código Penal Brasileiro, em sua parte especial, estabelece a chamada pena em abstrato, que nada mais é do que um limite mínimo e um limite máximo para a pena de um crime (Exemplo: Artigo 121. Matar Alguém: Pena: Reclusão de seis a vinte anos). A dosimetria da pena…

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: AÇÃO PENAL

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: MARIA DA PENHA - LEI 11.340/06 Leis, Mental Map, Study Hard, Student Life, Law School, Knowledge, How To Plan, Learning, Feminism

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???

LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei…

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???

PRISÃO EM FLAGRANTE (Art. 301 e seguintes do CPP) É uma prisão que consiste na restrição da liberdade de alguém, independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde que esse alguém esteja cometendo ou tenha acabado de cometer uma infração penal ou esteja em situação semelhante prevista nos incisos III e IV, do Art. 302, do CPP. É uma forma de autodefesa da sociedade. A expressão flagrante vem da expressão FLAGARE, que significa queimar, arder. É o que está acontecendo ou…

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???

TEMPO DO CRIME Art. 4º/CP - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. A teoria adotada pelo Código Penal é a da atividade. A doutrina também destaca a existência da teoria do resultado e a mista (nas quais se considera praticado o crime no momento do resultado ou no momento da ação e do resultado, simultaneamente). No entanto, no Brasil, considera-se praticado o crime no momento em que o autor do fato praticou a conduta, sendo…

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Questões de Concursos e Perguntas de Concursos Públicos

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Acesse já e veja Como Passar em Concurso Público em 1 ano. Elaborado por um jovem considerado Recordista Brasileiro em Aprovação em Concursos Públicos. #metaconcursopublico #concursospublicos #concursopublico #aprovadoemconcursopublico #fuiaprovadoemconcurso #passaremconcursopublico #estudarparaconcursopublico #aprovadoemconcurso #fuiprovado

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“Como no processo penal brasileiro vige o princípio da verdade real, não há limitação dos meios de prova. A busca da verdade material ou real, que preside a atividade probatória do juiz, exige que os requisitos da prova em sentido objetivo se reduzam ao mínimo, de modo que as partes possam utilizar-se dos meios de prova com ampla liberdade. Visando o processo penal o interesse público ou social de repressão ao crime, qualquer limitação à prova prejudica a obtenção da verdade real e…

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FASES DO PROCESSO PENAL - PROCESSO PENAL - ESTUDO ESQUEMATIZADO

FASES DO PROCESSO PENAL O processo penal pode ser: inquisitivo, acusatório e misto. a) Inquisitivo A investigação e a instr...

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Lei Maria da Penha: o que é considerado violência doméstica e familiar contra a mulher

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