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Collection by Franciele Gatto

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Franciele Gatto
ESPAÇO DO CONSUMIDOR : É LÍCITO PAGAR MAIS CARO OU ESTABELECER VALOR MÍNI... Portuguese Lessons, Learn Portuguese, Where Is The Love, Leis, Law And Order, Instagram Blog, Study Notes, Law School, Good To Know
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É LÍCITO PAGAR MAIS CARO OU ESTABELECER VALOR MÍNIMO AO COMPRAR COM CARTÃO DE CRÉDITO?

NÃO. O fornecedor de bens e serviços não pode cobrar mais caro pelo simples fato do consumidor optar por utilizar o cartão de crédito/débito em vez de pagar com dinheiro ou cheque. Isso vale, no entanto, para pagamentos em cartão feitos de uma só vez (à vista), salvo se o consumidor optar por pagar com cartão parceladamente (em 2x, 3x, 4x, etc), poderá o fornecedor de bens e serviços cobrar mais caro, porque é possível repassar o custo dos juros do parcelamento ao consumidor. O pagamento por…

AG - Araújo Gonçalves Advocacia: Licenças remuneradas Law School, High School, Leis, Learning Games, Home Schooling, School Hacks, Student Life, Thing 1, Digital Marketing

Licenças remuneradas

Conheça todas as licenças remuneradas garantidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao trabalhador no artigo 473: http://bit.ly/DecretoLeiCLT Direito do trabalhador. Confira alguns casos em que a licença é remunerada e garantida pela CLT: Se for doar sangue você tem direito a 1 dia a cada 12 meses. Vai se casar? Você tem direito a 3 dias. Para prestar vestibular você tem direito aos dias em que estiver realizando as provas. Fb.com/cnj.oficial Fonte: Conselho Nacional de Justiça…

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ALEXANDRE GUERREIRO: Assédio Moral Where Is The Love, Work Ethic, Leis, Home Schooling, Law School, Human Resources, Public, Politics, Marketing
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Assédio Moral é toda e qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Ele pode envolver posições hierárquicas e também pode acontecer entre colegas de trabalho. Para denunciar é preciso reunir provas e procurar a justiça do trabalho. Em casos de assédio coletivo, o Ministério Público do Trabalho deve ser acionado.

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Novo Código de Processo Civil traz novas regras para pagamento de pensão alimentícia

Quem atrasar a pensão alimentícia pode ser preso em regime fechado. Juiz também pode colocar o nome do devedor na lista do SPC e da Serasa.

Sem combustível.

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