Jaqueline Krauel

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Concursos Resumidos: Direito Constitucional em Mapa Mental

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Resultado de imagem para processo penal entendeu direito

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O relator da PEC da reforma da previdência na comissão especial da Câmara, deputado Arthur Maia, apresentou uma nova versão do projeto, em 19 de abril de 2017. Essa versão é mais branda do que a proposta original, apresentada pelo governo em dezembro de 2016. Veja neste infográfico quais são as novas propostas:

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MEDIDAS PROVISÓRIAS e outros atos normativos primários não se inserem no poder regulamentar. Somente no poder Normativo. O poder regulamentar seria espécie de poder normativo

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