ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: LEI 8112/90 - Regime Jurídico dos servidores públicos civis

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: ESTADO X GOVERNO X ADMINISTRAÇÃO

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Excludentes No Direito Penal - Ilicitude, Culpabilidade, Tipicidade

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Em 2015, o Congresso discutiu o Projeto de Lei 4.330/04, conhecido como lei da terceirização, que chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados. Em 2017, os deputados desengavetaram um outro projeto de lei que regulamenta a terceirização, que havia sido aprovado pelo Senado em 1998, no governo de Fernando Henrique Cardoso. Esse projeto foi votado a toque de caixa e aprovado, pelo placar de 231 votos a favor e 188 contra. Saiba mais sobre essa reforma!

Em 2015, o Congresso discutiu o Projeto de Lei 4.330/04, conhecido como lei da terceirização, que chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados. Em 2017, os deputados desengavetaram um outro projeto de lei que regulamenta a terceirização, que havia sido aprovado pelo Senado em 1998, no governo de Fernando Henrique Cardoso. Esse projeto foi votado a toque de caixa e aprovado, pelo placar de 231 votos a favor e 188 contra. Saiba mais sobre essa reforma!

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: LICITAÇÃO - LEI 8666/1993

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: AUTARQUIA X FUNDAÇÃO PÚBLICA X EMPRESA PÚBLICA X SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

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