kaira mayara
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MEDIDAS PROVISÓRIAS e outros atos normativos primários não se inserem no poder regulamentar. Somente no poder Normativo. O poder regulamentar seria espécie de poder normativo

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Ausência é “um estado de fato, em que uma pessoa desaparece de seu domicílio, sem deixar qualquer notícia” (Pablo Stolze, 2005, p. 140). Ausente é o indivíduo que desapareceu, consciente ou inconscientemente, voluntária ou involuntariamente. “O instituto da ausência, que no Código de 1916 vinha disciplinado no livro de Direito de Família, concernente à Parte …

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: BENS

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: SANÇÃO

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ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: LACUNAS - RESOLUÇÃO DO CONFLITO DE ANTINOMÍNIA - L...

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Venha aprender sobre Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro com os mapas mentais e esquemas da "Entendeu Direito ou Quer que Desenhe?"!

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: DOLO X CULPA

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