MEDIDAS PROVISÓRIAS e outros atos normativos primários não se inserem no poder regulamentar. Somente no poder Normativo. O poder regulamentar seria espécie de poder normativo

Medida provisória

MEDIDAS PROVISÓRIAS e outros atos normativos primários não se inserem no poder regulamentar. Somente no poder Normativo. O poder regulamentar seria espécie de poder normativo

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: BENS PÚBLICOS

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: BENS PÚBLICOS

Constituição Federal de 1988 Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; I...

Constituição Federal de 1988 Art. 20. São bens da União: I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos; I...

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: LACUNAS - RESOLUÇÃO DO CONFLITO DE ANTINOMÍNIA - L...

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE ???: LACUNAS - RESOLUÇÃO DO CONFLITO DE ANTINOMÍNIA - L...


More ideas
Pinterest
Search