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Alinne Angelo
PrincíPios Do Direito TributáRio Tribute, Educational Websites, Study Notes, Student Life, Law School, Study Tips, Infographic, Writing, How To Plan

PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO CONFISCO Em um país onde o contribuinte paga até 27,5% de imposto sobre sua renda e a carga tributária chega a atingir o equivalente a 36% do PIB (Produto Interno Bruto), fica difícil explicar o que é um tributo com efeito de confisco. Estabelece o artigo 150, IV, da CF que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios “utilizar tributo com efeito de confisco”. Entende-se que o tributo com efeito confiscatório é aquele com caráter explorador, ou…

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