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PEC DAS DOMESTICAS

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Empregado é a pessoa física que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais, subordinados e assalariados. “Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob dependência deste e mediante salário” (CLT, art. 3º). Requisitos legais do conceito: a) pessoa física: empregado é pessoa física e natural; b) continuidade: empregado é um trabalhador não eventual; c) subordinação: empregado é um trabalhador cuja atividade é exercida sob…

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FGTS

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Direito Administrativo

Provimentos

ESQUEMA 1 DE 6 Agentes públicos: conjunto de pessoas físicas que exercem função pública no âmbito do Estado. Função Pública: é a atribuição, encargo ou competência, criadas por lei, para o exercício de determinada atividade de natureza pública. A seguir serão conceituadas as espécies de agentes públicos existentes em nosso ordenamento público. Cabe ressaltar que é uma classificação não unânime da doutrinária pátria. Agente político – exercem funções públicas da estrutura constitucional do…

Venha entender a matéria jurídica de Improbidade Administrativa com a ajuda do método inovador da "Entendeu Direito ou Quer que Desenhe?".

Princípios básicos administrativos, previstos no artigo 37 da CF. Capítulo sobre a Administração Pública, cujos princípios são elencados a seguir: Legalidade : Traduz que o administrador, em todas as suas atividades, se sujeita aos mandamentos da lei e as exigências do bem comum. Tal princípio é uma das principais garantias de respeito aos direito individuais, haja vista que a lei tanto define as limitações da atuação administrativa que tenha por objeto restrições, isto ocorre em prol da…

DIREITO CONSTITUCIONAL - PODER JUDICIÁRIO #mapasmentais #mapasmentaistjpe #mapasmentaisconcursos #foconosestudos #direitoconstitucional #euamodireito #tjpe #concurseirosderecife #mapasmentaistjpe #constitucional #concursopublico #concursotjpe #atepassar #estudar #estudos #vidadeconcurseiro #concurfriends #papelaria #atepassar #estudaquepassa

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Mapas Mentais

Caiu na OAB: CLASSIFICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Ano: 2010 Banca: CESPE. De acordo com a classificação das constituições, denomina-se dogmática a constituição que a) contém uma parte rígida e outra flexível e sistematiza os dogmas aceitos pelo direito positivo internacional. b) sistematiza os dogmas sedimentados pelos costumes sociais e, também conhecida como costumeira, é modificável por normas de hierarquia infraconstitucional, dada a rápida evolução da sociedade. c) é elaborada…

Olá pessoal! Quero agradecer mais uma vez àqueles que me enviaram as provas do concurso para o MPU. Brevemente utilizarei e comentarei ma...

Lei do Impeachment Lei 1079/50 | Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950 Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo JusBrasil) - 64 anos atrás Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta eu sanciono a seguinte Lei: PARTE PRIMEIRA Art. 1º São crimes de responsabilidade os que esta lei especifica. Art. 2º Os crimes definidos nesta lei, ainda quando simplesmente tentados, são…

O que são as pedaladas fiscais e o que elas têm a ver com as chances de impeachment da Presidente? Você confere isso neste post!

Saiba tudo sobre Medidas Provisórias

ENTENDEU DIREITO OU QUER QUE DESENHE - Pesquisa Google

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são órgãos do poder judiciário + "concurso" - Pesquisa Google

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Crimes contra adm publica

Segue meu Mapinha Mental sobre a o Estudo do Dolo... (Baseado nos ensinamentos do professor André Estefam - Damásio).

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Aproveite e guarde como uma Dica para Concurso Público. #metaconcursopublico #concursospublicos #concursopublico #aprovadoemconcursopublico #fuiaprovadoemconcurso #passaremconcursopublico #estudarparaconcursopublico #aprovadoemconcurso #dicasconcursopublico #concursopublicodicas #fuiprovado

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Começar a estudar depois que o edital foi publicado e, sem sombra de dúvidas, o pior erro que você poderia cometer. Se quiser aprender mais dicas, então acesse aqui já. #metaconcursopublico #concursospublicos #concursopublico #aprovadoemconcursopublico #fuiaprovadoemconcurso #passaremconcursopublico #estudarparaconcursopublico #aprovadoemconcurso #dicasconcursopublico #concursopublicodicas #fuiprovado

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PECULATO É um crime próprio de funcionário público, também praticado por particular em concurso com funcionário público sabendo da condição deste. Os crimes funcionais são aqueles praticados por funcionário público, no exercício ou em razão da função, contra a Administração Pública, estando previstos nos artigos 312 a 327, do Código Penal. O primeiro deles é exatamente o peculato que comporta seis modalidades. Segue redação dos artigos que dispõem sobre o peculato para análise: Peculato Art…

Concurso de crimes quer dizer que o agente ou um grupo de agentes cometeu do...

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A Resposta à Acusação, também conhecida como Resposta do Réu, é a primeira intervenção da defesa técnica e abre a possibilidade de julgar a lide antecipadamente, através da absolvição sumária. É através dessa peça (OBRIGATÓRIA), que o acusado tem a oportunidade de arguir preliminares e expor tudo o que for pertinente à sua defesa com o objetivo de convencer o juiz a dar fim ao processo. Deve ser apresentada no prazo de 10 dias após a citação e é cabível nos ritos ordinário e sumário.

EXERCÍCIOS 1 - Caio pratica atos de execução do crime de homicídio. No entanto, antes de ocorrer a morte, impede que o resultado se produza. A conduta descrita configura: a) tentativa. b) desistência voluntária. c) arrependimento posterior. d) arrependimento eficaz. 2 - Tício, imputável, inicia a execução de um crime. Antes da consumação, por deliberação própria, deixa de prosseguir os atos delituosos. A conduta descrita caracteriza: a) arrependimento posterior. b) arrependimento eficaz. c)…

Conheça os órgãos responsáveis pela segurança pública no Brasil com este infográfico!

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Quer desenvolver uma linguagem corporal capaz de transmitir auconfiança? Veja 9 dicas práticas e eficientes, que farão toda a diferença.

Estudar sozinho para concursos: Infográfico com dicas práticas de como tirar o máximo proveito das horas solitárias de estudo. Como manter concentração

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Mapas mentais para concursos

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Competência tributária é o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. Algumas definições da doutrina: “(…) o poder de criar tributos é repartido entre os vários entes políticos, de modo que cada um tem competência para impor…

Direito

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Da invalidade dos Atos Jurídicos

Nulidades

Das Tutelas Provisórias

Olha o mapinha dos recursos do Novo CPC! 😎 . Marque seus amigos 😊

PROCESSO DE EXECUÇÃO Conceitos iniciais - O processo judicial é uma soma de atos que visa determinado fim. Na primeira fase procura o Estado, através do juiz, aplicar o direito ao caso concreto a ele submetido. Aqui procura-se solucionar o conflito, compor a lide, de tal forma que a pendência entre as partes fique regulada pela sentença, como se fora por lei específica e a elas destinada. Neste sentido veja-se o que dispõe o artigo 468, do CPC: A sentença, que julgar total ou parcialmente a…

Saiba quando acentuar as palavras pelas regras do Novo Acordo Ortográfico e veja na teleaula o que é uma sílaba tônica.

Crase antes das horas

Ministério público

O Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88). Há controvérsias ao se determinar o exato surgimento da instituição Ministério Público na história humana. Alguns autores remontam ao Egito Antigo, na figura do Magiaí, que era um funcionário do rei e dentre suas várias funções estava a de aplicar castigos a…