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É uma expressão latina que significa vacância da lei. É na realidade o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.  Fundamentação:  Artigo 1º e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 4.657/42

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Baixa dos autos significa a volta dos autos do grau superior para o juízo originário, após julgamento do último recurso cabível e interposto. #glossario #juridico #direito #termos #expressoes #estudos #concursos #oab

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