Pessoal, gosto de destacar esse dispositivo pois pouquíssimos concurseiros o interpretam da maneira correta. A Lei nº 8.666/93 não permite que sejam criadas novas modalidades de licitações, nem que sejam combinadas as modalidades existentes (selecionar características de duas ou mais modalidades para realizar uma licitação). Todavia, outras leis de âmbito federal podem criar novas modalidades, a exemplo do nosso queridinho PREGÃO, instituído pela medida provisória nº 2.182-18 que…

Pessoal, gosto de destacar esse dispositivo pois pouquíssimos concurseiros o interpretam da maneira correta. A Lei nº 8.666/93 não permite que sejam criadas novas modalidades de licitações, nem que sejam combinadas as modalidades existentes (selecionar características de duas ou mais modalidades para realizar uma licitação). Todavia, outras leis de âmbito federal podem criar novas modalidades, a exemplo do nosso queridinho PREGÃO, instituído pela medida provisória nº 2.182-18 que…

O brasileiro nato pode ser extraditado? Não! ❌ Dada expressa vedação constitucional do art. 5º, LI: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.  Eu trouxe um julgado que ratifica essa proibição, saca só: “O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil…

O brasileiro nato pode ser extraditado? Não! ❌ Dada expressa vedação constitucional do art. 5º, LI: nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Eu trouxe um julgado que ratifica essa proibição, saca só: “O brasileiro nato, quaisquer que sejam as circunstâncias e a natureza do delito, não pode ser extraditado, pelo Brasil…

Pessoal, fiquem ligados!  #DicaDeAdministrativo  Autarquias em regime especial são pessoas jurídicas de direito público às quais a lei confere privilégios específicos para exercerem atividades típicas da Administração que exigem autonomia para sua realização.  Outros exemplos de autarquias em regime especial: ANATEL, ANEEL, USP, ANP.  Mais detalhes em (copie o link e cole em seu navegador): http://esquemaria.com.br/forma-juridica-agencias-reguladoras/

Pessoal, fiquem ligados! #DicaDeAdministrativo Autarquias em regime especial são pessoas jurídicas de direito público às quais a lei confere privilégios específicos para exercerem atividades típicas da Administração que exigem autonomia para sua realização. Outros exemplos de autarquias em regime especial: ANATEL, ANEEL, USP, ANP. Mais detalhes em (copie o link e cole em seu navegador): http://esquemaria.com.br/forma-juridica-agencias-reguladoras/

Essa é mole, pessoal! Constituições DOGMÁTICAS são assim denominadas, pois consagram dogmas da ciência política e do Direito relevantes no momento de sua elaboração. Já as HISTÓRICAS, levam em consideração a evolução das tradições e os fatos sócio-políticos, que se transformam em normas fundamentais da organização estatal. 📲 Qualquer dúvida, comente aqui que eu respondo rapidinho! #concurseiros #concursos #constitucional #atépassar

Essa é mole, pessoal! Constituições DOGMÁTICAS são assim denominadas, pois consagram dogmas da ciência política e do Direito relevantes no momento de sua elaboração. Já as HISTÓRICAS, levam em consideração a evolução das tradições e os fatos sócio-políticos, que se transformam em normas fundamentais da organização estatal. 📲 Qualquer dúvida, comente aqui que eu respondo rapidinho! #concurseiros #concursos #constitucional #atépassar

A Constituição Federal, em seu art. 24, XIII, outorgou competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para, concorrentemente, legislarem sobre assistência jurídica e defensoria pública. Os Municípios, portanto, não têm esta competência.   #esquemarianoInsta #concurseiros #dica #concursos

A Constituição Federal, em seu art. 24, XIII, outorgou competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para, concorrentemente, legislarem sobre assistência jurídica e defensoria pública. Os Municípios, portanto, não têm esta competência. #esquemarianoInsta #concurseiros #dica #concursos

Dica de Direito do Trabalho saindo do forno! Exemplos de Suspensão: faltas injustificadas; suspensão disciplinar; greve. Exemplos de Interrupção: férias; feriados; licença-paternidade. #concursospúblicos #carolalvarenga #direitotrabalhista

Dica de Direito do Trabalho saindo do forno! Exemplos de Suspensão: faltas injustificadas; suspensão disciplinar; greve. Exemplos de Interrupção: férias; feriados; licença-paternidade. #concursospúblicos #carolalvarenga #direitotrabalhista

Caso atue como mesário, o trabalhador terá direito a dois dias de folga para cada dia trabalhado, situação de interrupção do contrato de trabalho. 🔎 Saiba mais: para ser mesário, o interessado deve entrar em contato com o TRE do seu estado por meio da internet ou pessoalmente, a fim de saber se o programa Mesário Voluntário foi implementado. Mesmo que o TRE não tenha esse programa, basta entrar em contato com o cartório eleitoral em que está inscrito e colocar-se à disposição para trabalhar…

Caso atue como mesário, o trabalhador terá direito a dois dias de folga para cada dia trabalhado, situação de interrupção do contrato de trabalho. 🔎 Saiba mais: para ser mesário, o interessado deve entrar em contato com o TRE do seu estado por meio da internet ou pessoalmente, a fim de saber se o programa Mesário Voluntário foi implementado. Mesmo que o TRE não tenha esse programa, basta entrar em contato com o cartório eleitoral em que está inscrito e colocar-se à disposição para trabalhar…

Pessoal, a ideia de Administração Pública Indireta está assentada no instituto da descentralização, que é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica. Na Administração Indireta, existem duas entidades que têm personalidade jurídica de direito PÚBLICO: as autarquias e as fundações autárquicas.   #esquemarianoInsta #concursos #dica #carolalvarenga

Pessoal, a ideia de Administração Pública Indireta está assentada no instituto da descentralização, que é a distribuição de competências de uma pessoa para outra, física ou jurídica. Na Administração Indireta, existem duas entidades que têm personalidade jurídica de direito PÚBLICO: as autarquias e as fundações autárquicas. #esquemarianoInsta #concursos #dica #carolalvarenga


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