Lei da desburocratização: o que muda a partir de sua vigência? A Lei n.º 13.726/2018, conhecida como a lei da desburocratização, foi sancionada em 10 de outubro de 2018 com o objetivo de simplificar atos e procedimentos administrativos da Administração Pública. Com o advento da nova lei, alguns procedimentos exigidos anteriormente como, por exemplo, reconhecimento […]
