Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira (19) o Projeto de Lei Complementar 55/2012, do Governo do Estado, regulamentando a Emenda Constitucional 86/2012 que trata da gratuidade integral da tarifa do Sistema Transcol para estudantes da rede pública estadual e federal.

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A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei de autoria do deputado federal Valmir Assunção (PT-BA) quer dá estabilidade acadêmica aos líderes estudantis e veta quaisquer forma de punição ou desligamento a estes, enquanto estiverem exercendo o mandato em suas respectivas agremiações.

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