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Aprovação da lei 13.019 no Congresso foi avanço no marco regulatório das OSCs

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A lei que torna Chico Mendes patrono do meio ambiente brasileiro - LEI No 12.892, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2013 - foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada em 16/12/2013 no Diário Oficial da União. O líder seringueiro, morto há 25 anos, ficou conhecido internacionalmente por sua luta em favor da categoria e da proteção da Floresta Amazônica.

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A Maria da Penha é uma significativa conquista das mulheres, pois foi a primeira lei a reconhecer a gravidade da violência doméstica e familiar especificamente contra as pessoas do gênero feminino. Até então, a violência contra a mulher era tratada como crime leve e a punição para o agressor não costumava passar do pagamento de uma cesta básica. Isso porque, anteriormente, o problema era visto como uma questão privada, a ser resolvida no seio de cada família .

Entendendo a Lei Maria da Penha

A Maria da Penha é uma significativa conquista das mulheres, pois foi a primeira lei a reconhecer a gravidade da violência doméstica e familiar especificamente contra as pessoas do gênero feminino. Até então, a violência contra a mulher era tratada como crime leve e a punição para o agressor não costumava passar do pagamento de uma cesta básica. Isso porque, anteriormente, o problema era visto como uma questão privada, a ser resolvida no seio de cada família .

Desenvolvimento Social e Agrário | Médico por formação e deputado federal desde 2001, Osmar Terra, do PMBD, foi secretário da Saúde no RS e um defensor loquaz de uma política rígida de repressão contra drogas e tráfico – e é radicalmente contra a proposta de descriminalização da maconha. Como deputado, ele apresentou um projeto de lei para mudar o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas tornando-o mais rígido. Uma das propostas, por exemplo, é a internação compulsória de dependen

De ‘rei da soja’ a condenado por desvio de merenda: conheça os ministros de Temer

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O governador do Amazonas, José Melo (PROS), sancionou na última segunda-feira a Lei Ordinária 79/2016, que disciplina a atividade de aquicultura do Estado. Trata-se de uma legislação retrógrada e extremamente nociva para a biodiversidade, não só da Amazônia, mas de todo o país. O governador José Melo aprovou e assinou um instrumento jurídico que atenta contra a conservação ambiental de forma acintosa.

Uma Lei ordinária para o Amazonas

O governador do Amazonas, José Melo (PROS), sancionou na última segunda-feira a Lei Ordinária 79/2016, que disciplina a atividade de aquicultura do Estado. Trata-se de uma legislação retrógrada e extremamente nociva para a biodiversidade, não só da Amazônia, mas de todo o país. O governador José Melo aprovou e assinou um instrumento jurídico que atenta contra a conservação ambiental de forma acintosa.

| DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 | 	 Regulamenta a Lei no 12.305…

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Bia Barbosa- seminario AMM

Com a palavra, Bia Barbosa, que pode ser a 1ª mulher eleita para presidir o Sindicato dos Jornalistas de SP

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Carla Teixeira é professora de antropologia na UnB e esteve na Câmara para acompanhar os trabalhos da CPI da Funai e do Incra. Carla faz um alerta contra as inclinações políticas da CPI, que apresentam um viés antagônico aos preceitos constitucionais quanto aos processos demarcatórios de terra.

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