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1. ORGÃOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO   1.1 VARAS DO TRABALHO – A jurisdição da vara do trabalho abrange um ou mais municípios.   Cad...

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1) Qual a duração normal do horário de trabalho determinado pela Lei ?   R: A du...

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APOSTILA REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS  - R$ 60 ,00   APOSTILA RECURSOS NO PROCESSO PENAL  - R$ 95 ,00                     HAB...

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1) Qual a duração normal do horário de trabalho determinado pela Lei ?   R: A duração normal do trabalho, para os ...

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Empregado é a pessoa física que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais, subordinados e assalariados.   “Considera-se...

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FORMAS DE EXCLUSÃO DE ESTRANGEIROS       1 - Deportação:  consiste em devolver o estrangeiro ao exterior, ou seja, é a ...

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Tratado é todo acordo formal e escrito, celebrado entre Estados e/ou organizações internacionais, que busca produzir efeitos numa o...

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