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Usucapião

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É uma expressão latina que significa vacância da lei. É na realidade o intervalo de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor.  Fundamentação:  Artigo 1º e seus parágrafos, do Decreto-Lei nº 4.657/42

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01 - O salário mínimo pode ser fixado por :   a)        decreto do Pres. da República, após aprovação pela maioria ...

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