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Lei alterou artigo 191 do Código de Trânsito Brasileiro, aumentando a multa para quem fizer ultrapassagem perigosa

Lei De IntroduçãO àS Normas Do Direito Brasileiro Mais

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Racha é crime! A lei pode tratar de forma ainda mais severa quem participa desse tipo de corrida.

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A constituição também é chamada de Lex Legum. #termos #juridicos #glossario #direito #constituicao #lei #concursos #estude #dicas

O artigo 171 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece a infração.

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NEPRE - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO, PREVENÇÃO, ATENÇÃO E ATENDIMENTO ÀS VIOLÊNCIAS NA ESCOLA: É Dever das Escolas Aplicar Esta Lei