PROCESSO LEGISLATIVO

PROCESSO LEGISLATIVO FASE INTRODUTÓRIA INICIATIVA - ato que dá início ao processo de elaboração da lei. É exercida com a apresentação de um projeto de lei. Pode ser: Ampla (geral, concorrente - vide art. 61, “caput”). Popular: 61, § 2º Privativa (reservada, exclusiva - vide arts. 61, § 1º e 84, III e XXIII, 93, 99, 128, § 5º, 61) FASE CONSTITUTIVA 1.- DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR- discussão e votação do projeto. Pressuposto: quórum p/ instalação (art. 47 - maioria absoluta) Discussão: comissões…